Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3252/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL