Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3251/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB