Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3250/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL