Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 325/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
REDE