Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3247/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
