Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3247/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL