Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3246/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o uso de monitoramento eletrônico obrigatório às expensas do patrimônio individual do agressor nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Apresentação
23 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO