Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3244/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Apresentação
20 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO