Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3244/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.
Apresentação
23 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD