Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3243/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL