Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3242/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.
Apresentação
23 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT