Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3241/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.
Apresentação
23 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT