Câmara dos DeputadosAguardando Autógrafos na Mesa
PL 3240/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
NOVO