Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3240/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Apresentação
20 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS