Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 324/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL