Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 324/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
