PL 3237/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT).

Apresentação