Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3237/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP