Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3236/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS