Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3235/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei Maria Ludeni, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
Apresentação
20 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT