PL 3233/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

Apresentação