Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3232/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP