Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3231/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
