Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3230/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB