Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 323/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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8
