Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3229/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT