Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3229/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL