PL 3228/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências.

Apresentação