Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3227/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de passageiros.
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT
PSD