Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3226/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL