Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3225/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL