Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3224/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Apresentação
22 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
