Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3223/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE