Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3223/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
Apresentação
19 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT