Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3218/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.
Apresentação
19 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP