PL 3217/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de "Upskirting" nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.

Apresentação