Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3216/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho padrão para 36 (trinta e seis) horas semanais e garantir a manutenção salarial.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT