Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3216/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.
Apresentação
19 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP