Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3215/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.
Apresentação
19 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP