Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3214/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP