Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 3213/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a carência de um ano para pagamento de impostos federal, estadual e municipal, exceto encargos trabalhistas por Microempresas abertas a partir de 2024.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO