Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3211/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação”
Apresentação
16 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL