Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3211/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS