Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3210/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS