Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 321/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE