Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 321/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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6
PL