Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3209/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS