Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3208/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS