Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3205/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL