Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3204/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
Apresentação
16 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP